Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Nítido caráter infringente. Descabimento.
«1. Não são cabíveis embargos de declaração que, a pretexto de sanar omissão e obscuridade, têm nítido caráter infringente. ... ()
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