Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de que o paciente não participou da empreitada criminosa e que não existem provas suficientes para condenação. Inviabilidade de conhecimento do pedido. Necessidade de exame pormenorizado do conjunto fático-probatório. Incompatibilidade com os estreitos limites da via eleita. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Tentativa de ingresso de celulares e drogas em presídio. Elevado risco de reiteração. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada, contudo, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)