Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Periculosidade concreta (garantia da ordem pública). Modus operandi da conduta criminosa. Fundamento suficiente, por si só, para determinar a custódia provisória. Tentativa de fuga. Necessidade da prisão para assegurar a aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Encerramento da instrução. Súmula 52/STJ.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)