Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Número de infrações. Súmula 83/STJ. Dolo específico. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
«- É firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que o aumento operado em face da continuidade deve levar em conta o número de infrações cometidas. Precedentes. ... ()
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