Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Caráter hediondo. Violação ao art. 40, III, da Lei de drogas. Utilização de transporte público. Necessidade de comercialização da droga. Precedentes do STF e da 5ª turma do STJ.

«1. Esta Eg. Corte, em julgamento da Terceira Seção, apreciando o REsp. 1.329.088/RS, admitido como representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que a incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não retira a equiparação a hediondo do delito de tráfico. ... (Continua)