Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 40, III. Utilização de transporte público. Necessidade de comercialização da droga. Precedentes do STF e da 5ª turma do STJ.

«1. Embora essa Eg. Turma entenda que a mera utilização de transporte público para a circulação da droga é suficiente para a incidência da majorante prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas, a Quinta Turma desta Corte, acolhendo o posicionamento do STF, alterou o entendimento no sentido de ser necessária a efetiva comercialização do entorpecente. ... (Continua)