Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pretensão infringente. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Revisão de benefícios previdenciários pelo INSS. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Decadência afastada.

«1. Quanto à revisão de benefício previdenciário, a Terceira Seção firmou entendimento no sentido de que os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/1999 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa, e que somente após a edição da referida norma incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01/02/99). ... (Continua)