Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 40305

REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CLÁUSULA DE CANCELAMENTO UNILATERAL («NO SHOW).

Não comparecimento da autora ao embarque do voo de ida. Cancelamento unilateral do bilhete de volta em razão do não comparecimento no embarque de ida («no show). Cláusula abusiva. Ausência de informação ostensiva no momento da reserva. Vantagem exagerada para a companhia aérea ré, desequilibrando a relação contratual. Art. 51, IV e §1º, II e III, do CDC. ... (Continua)