Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegação de contrariedade ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Mera análise de pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Precedentes. Demais alegações. Formalidade processual não ultrapassada anteriormente, qual seja, não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A repercussão geral não está caracterizada quando a vexata quaestio for atinente aos pressupostos de admissibilidade recursal, tendo em vista que, nessas hipóteses, a solução da demanda implica análise da legislação infraconstitucional, e, portanto, eventual afronta à Lei Maior, ainda que existente, possui natureza indireta ou reflexa. ... (Continua)