Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade.
«1. O acórdão embargado foi publicado no DJe de 6.11.2014, razão pela qual o prazo para o recurso previsto no CPC/1973, art. 535 fluiu entre 7.11.2014 e 11/11/2014. ... ()
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