Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Falta de juntada de procuração nesta instância especial. Embargos à execução. Instrumento constante nos autos da execução. Mitigação da Súmula 115/STJ. Impossibilidade. Precedente específico da Corte Especial. Súmula 168/STJ. Envio dos presentes embargos de divergência para a Primeira Seção. Súmula 168/STJ. Jurisprudência da Corte Especial. Desnecessidade.

«1. Trata-se de Embargos de Divergência contra acórdão da Primeira Turma com intuito de mitigar a aplicação da Súmula 115/STJ nos casos em que o Recurso Especial foi interposto nos autos de Embargos à Execução e a procuração consta nos autos da Execução. O dissídio está embasado em precedentes da Terceira Turma e da Segunda Turma. ... (Continua)