Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica. Limitação temporal já imposta por sentença transitada em julgado.
«1. Discute-se suposta divergência acerca da eficácia preclusiva da coisa julgada para impedir que a União argúa, em Embargos à Execução, a limitação até julho de 2006 do direito à percepção de diferenças relativas à VPNI por membro da Advocacia-Geral da União. ... ()
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