Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência da decisão agravada no agravo de instrumento. Peça obrigatória. Não conhecimento do agravo de instrumento. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do STJ consolidou a orientação de que o Agravo de Instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no CPC/1973, art. 525, I. A ausência dessas peças obsta o conhecimento do Agravo, sendo impossível converter o julgamento em diligência para complementação do traslado ou fazer a posterior juntada de peça. ... (Continua)