Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública ambiental. Edificação em app. Vale do rio ivinhema. Suspensão de ofício de licença. Violação do CPC/1973, art. 535. Precedentes.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública ambiental movida contra proprietários de edificações construídas em Área de Preservação Permanente (Vale do Rio Ivinhema). Pediu-se a desocupação, a demolição da construção, além de ordem cominatória para que nova intervenção não se realizasse, o reflorestamento da área e o pagamento de indenização. A sentença de procedência parcial foi reformada pelo Tribunal de origem, com decretação de improcedência do pedido. ... (Continua)