Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial do município do Rio de Janeiro
«9. O Município do Rio de Janeiro alega simplesmente que o pedido de desmembramento está em consonância com a legislação local e que não há ato subsumido na hipótese do Lei 4.717/1965, art. 1º a justificar a demanda. Os fundamentos utilizados em relação ao apelo dos demais litisconsortes, porque mais abrangentes, são suficientes para refutar a alegada violação. ... ()
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