Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Concessionária de telefonia móvel. Postos de atendimento presencial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Legislação federal. Inexistência de violação. Súmulas 283, 284/STF e 7/STJ. Julgamento ultra ou extra petita. Inexistência.

«1. Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de que a concessionária de telefonia móvel, nos termos da legislação em vigor, ofereça aos consumidores postos de atendimento presencial para cancelamento do serviço, considerando as dificuldades para fazê-lo por meio telefônico (call center). ... (Continua)