Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ocupação de área pública por particulares. Mera detenção. Construção. Benfeitorias. Indenização. Impossibilidade.
«1. A ocupação de área pública, sem autorização expressa e legítima do titular do domínio, é mera detenção, que não gera direitos, entre eles o de retenção, garantidos somente ao possuidor de boa-fé pelo Código Civil. Precedentes do STJ. ... ()
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