Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Pleito de efeito suspensivo ao ARespinterposto. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Agravo provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de que só em casos excepcionalíssimos, restritamente considerados, é possível atribuir-se efeito suspensivo a recurso que normalmente não o possui, desde que presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, os quais se traduzem, respectivamente, na possibilidade de êxito do recurso especial e na urgência da prestação jurisdicional. ... (Continua)