Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.5922.7003.2700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação recursal deficiente e ausência de prequestionamento. Súmulas 284 e 282/STF. Agravo regimental desprovido.

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