Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivo supostamente violado. Matéria não prequestionada sob o enfoque dado pela parte. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
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