Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Má prestação de serviço. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Precedentes do STJ. Agravo improvido. CDC, art. 27.

«1. O Tribunal estadual, em harmonia com a orientação do STJ, concluiu que, no caso em exame, o qual visa indenização por suposta má prestação de serviço, o prazo prescricional é o do CDC, art. 27, e começou a correr a partir da violação do direito material. ... (Continua)