Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.5922.7004.2400

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, da matéria ventilada nos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF