Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento em ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Retirada de outdoor e engenho publicitário. Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Sentença transitada em julgado. Condenação cumprida. Pleito de alargamento da ordem judicial. Impossibilidade. Objeto do litígio delimitado pelo pedido inicial. Extinção do feito pelo cumprimento. Recurso provido.

«1. Não há violação do disposto no CPC/1973, art. 535 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados. ... (Continua)