Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Construção civil. Defeitos na obra. Indenização. Prazo prescricional. Vinte anos. Súmula 194/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Decisão mantida.
«1. «Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra (Súmula 194/STJ). ... ()
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