Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso via fax. Ilegibilidade do documento. Responsabilidade do peticionário. Lei 9.800/1999, art. 4º. Original não juntado. Agravo regimental não conhecido.

«1. É responsabilidade da parte peticionária a adequada recepção, no órgão destinatário, do documento enviado por fax, nos termos do Lei 9.800/1999, art. 4º, o que inocorreu na espécie. ... (Continua)