Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica contra a mulher (Lei maria da penha). Prisão preventiva. Descumprimento das medidas protetivas de urgência. Hipótese autorizadora da segregação antecipada. Ameaças graves. Réu foragido. Necessidade de acautelamento da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. Nos termos do inciso IV do CPP, art. 313, com a redação dada pela Lei 11.340/06, a prisão preventiva poderá ser decretada «se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. ... (Continua)