Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação, pelo relator, de recurso a que se nega seguimento ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. Precedentes. ... ()
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