Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Falta de provas. Absolvição dos recorridos mantida pelo tribunal local. Condenação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal local, ao manter a absolvição dos réus da imputação de tráfico de entorpecentes, fundamentou-se nos elementos existentes nos autos, portanto, a mudança do julgado demandaria, invariavelmente, a incursão no conjunto fático/probatório, providência incabível em sede de recurso especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)