Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Recurso especial. Salário-de-contribuição acima do teto previdenciário. Majoração do limite. Aproveitamento do excedente. Impossibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1. Explicitada a razão pela qual o valor excedente ao teto previdenciário no momento da aposentadoria não pode ser incorporado ao benefício quando da majoração do limite, inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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