Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos julgada procedente - Fase de cumprimento de sentença - Penhora de direitos sobre imóvel - Praceamento iniciado - Transação entre as partes - Quitação do débito executado - Arrematação não concluída - Decisão de primeiro grau que arbitra a remuneração da Leiloeiro e determina ao exequente que efetue o pagamento - Acordo celebrado pelas partes, seguido da extinção do cumprimento de sentença, que não afasta a exigibilidade da remuneração da Leiloeiro - Trabalho executado, ainda que não concluída a praça - Comissão corretamente arbitrada - Pagamento que, porém, é obrigação da executada - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provid... (Continua)