Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Juízo de admissibilidade - Servidor municipal - Bragança Paulista - Regime celetista - Sexta-parte - Aplicação da Lei Municipal 1.088/70 e da Lei Complementar Municipal 259/2000 - Uniformização acerca do direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço - Incidente inadmissível: - Não se admite o processamento do incidente de resolução de demandadas repetitivas (IRDR) quando ausente processo ou recurso condutor pendente de julgamento principal, ainda que não transitado em julgado. Não preenchimento do requisito de admissibilidade previsto no art. 978, parágrafo único do CPC. ... (Continua)