Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APOSENTADORIA ESPECIAL -
Serviço Público Municipal- Médico - Tempo de serviço prestado em condições insalubres - Aplicação analógica da Lei 8.213/91, art. 57 - Parte que preenche os requisitos para obtenção do benefício, conforme laudo pericial - Integralidade e paridade - Cabimento - Ingresso no serviço público antes das Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05 - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação e reexame necessário, desprovidos... ()
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