Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público para ingresso na atividade notarial e de registro no acre. Investidura na delegação. Superveniência de serventias vagas por desistência de candidatos. Publicação do edital 14/2010 para nova escolha de serventia extrajudicial. Possibilidade. Previsão na Resolução 11/2006 do tj/AC.

«1. Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por candidato aprovado em 31º lugar para o certame regido pelo Edital 1/2006-TJAC/NOTÁRIOS, de 11/9/2006, ao fundamento de preterição na ordem de classificação dos candidatos aprovados no certame em comento, porquanto o Edital 14/2010 teria convocado candidatos para nova escolha de serventia, apesar de já investidos na naquelas pelas quais optaram em momento anterior. ... (Continua)