Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.5974.7000.1500

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva. Servidores públicos. Prescrição. Não ocorrência.

«1. A ação de execução de título judicial oriundo de ação coletiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. ... ()

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