Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Não incidência.

«1. O STJ, por ocasião da apreciação do REsp 1.143.677/RS, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que não incidem de juros de mora no período compreendido entre a data da homologação dos cálculos e a da expedição do precatório judicial, haja vista não ficar, nesta hipótese, caracterizado o inadimplemento do ente público 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)