Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Conselhos profissionais. Educação física. Atividades diversas (artes marciais). Inscrição no conselho regional de educação física. Desnecessidade. Ausência de violação dos Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º.

«1. Em relação à letra dos dispositivos legais apontados como violados (Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º), não há comando normativo que obrigue a inscrição dos professores e mestres de artes marciais nos Conselhos de Educação Física, porquanto, à luz do que dispõe o Lei 9.696/1998, art. 3º, essas atividades não são próprias dos profissionais de educação física. ... (Continua)