Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Incidente de impugnação do valor da causa. Tema precluso. Agravo de instrumento não conhecido da origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. O acórdão estadual apenas manteve a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo recorrente, pois precluso o questionamento acerca do cálculo apresentado pela contadoria e intempestiva a alegação sobre a multa do CPC/1973, art. 475-J. Assim, o mérito do recurso não foi enfrentado pelo colegiado local, faltando, desse modo, o indispensável prequestionamento da matéria. Incidência do enunciado 211 da Súmula desta Casa. ... (Continua)