Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.5974.7001.6700

1 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de empréstimo bancário. Reconhecida na origem a abusividade da tarifa de abertura de crédito. Verificação por meio do especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5 e 7/STJ.

«1. Os contratos de empréstimo bancário, por serem regidos pelas regras consumeristas, podem ser revisados (Súmula 297/STJ). ... ()

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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