Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Lavagem de dinheiro. Inquérito. Trancamento. Atipicidade e ausência total de indícios. Matéria de prova. Writ. Via imprópria.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento de inquérito quando o pleito se baseia em atipicidade e ausência de total de indícios, não relevados, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. ... (Continua)