Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Art. 155, § 4º, II, c/c o CP, art. 14, II, ambos. Sessão de julgamento da apelação. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade. Prescrição. Reconhecimento de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)