Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Correção monetária. Lei 11.960/2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob a relatoria do Ministro Castro Meira, DJe de 2/8/2012, firmou o entendimento de que a declaração parcial de inconstitucionalidade proferida pelo STF na ADIN 4.357/DF diz respeito ao critério de correção monetária previsto no Lei 11.960/2009, art. 5º, estabelecendo que, na atualização das dívidas fazendárias, devem ser utilizados critérios que expressem a real desvalorização da moeda, afastada a aplicação dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança. ... (Continua)