Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. Aplica-se a Súmula 83/STJ, mesmo quando o recurso é interposto com fundamento na alínea «a do CF/88, art. 105, III. ... ()
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