Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO DE SAÚDE - «HOME CARE - VALOR DA CAUSA E COMPETÊNCIA -

Decisão que acolheu a impugnação valor da causa, fixando-a em R$ 3.936,00 (correspondente a 12 vezes o valor da mensalidade do plano de saúde), determinando a devolução dos autos para o Foro Regional de Pinheiros - Autora que pretende a manutenção do valor da causa e da competência do Juízo «a quo (Foro Central da Comarca de São Paulo) - Cabimento - O valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora - Proveito econômico, no caso, que não corresponde ao valor da mensalidade do plano de saúde (de R$ 328,00), mas ao valor do tratamento médico negado («home care), este orçado pela autora em R$ 114.715,08 mensais - Inexistindo, ademais, previsão do prazo de duração do tratamento, deve ser considerado o período de um ano, nos termos do § 2º do CPC, art. 292 - Operadora de plano de saúde que, embora reclame do orçamento, não indicou o montante que o mesmo tratamento custaria dentro de sua rede credenciada, devendo prevalecer o valor apontado pela autora - Precedentes - Diante do valor da causa, que superar 500 salários-mínimos, o processo deve ser mantido perante o Foro Central da Comarca de São Paulo, nos termos do art. 54 da Resolução n 02/76 deste E. TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)