Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Recebimento da denúncia. Inexistência de omissão. Não conhecimento.
«1. O acórdão de recebimento da denúncia verificou o preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41 e a não ocorrência de causas de exclusão de ilicitude, culpabilidade e punibilidade e de absolvição sumária. Aptidão da peça inicial. ... ()
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