Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.6040.9001.0900

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Revisão do contrato. Juros remuneratórios. Capitalização dos juros. Comissão de permanência. Ausência de prequestionamento.

«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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