Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Direito civil. Cláusula de incomunicabilidade. Pedido de cancelamento. CCB/1016, art. 1.576. CCB/2002, art. 1.911.
«1 - Pedido de cancelamento de cláusula de inalienabilidade incidente sobre imóvel recebido pelo recorrente na condição de herdeiro. ... ()
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