Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Inquérito. Pedido de absolvição. Instrução deficiente. Inadmissibilidade.

«1. Habeas corpus deficientemente instruído ante a ausência de cópia da decisão da Corte estadual, que teria sido proferida nos autos do writ originário, sendo certo que a transcrição da imagem ou do teor da decisão no corpo da petição recursal não se mostra suficiente para sanar o vício e possibilitar o exame da matéria nesta Corte. ... (Continua)