Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo no encerramento da instrução criminal não configurado.
«1. O histórico criminal do agente, a revelar fundado receio de reiteração delitiva, autoriza, por si só, a manutenção da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. ... ()
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