Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.6044.2000.0300

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Ausência de exaurimento da prestação jurisdicional pelo tribunal de origem. Inadmissibilidade.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 800, parágrafo único, as medidas cautelares serão requeridas diretamente ao tribunal quando já interposto o recurso especial. ... ()

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