Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFem. Créditos anteriores ao advento da Lei 9.821/99. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/32.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. ... (Continua)